quinta, 22 dezembro 2016 19:46

Atletas de Alto Rendimento Desportivo abrangidos pelo Regime de Seguro Social Voluntário

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Os Praticantes desportivos de alto rendimento que beneficiem de bolsas fixadas ou contratualizadas com o estado e que não estejam abrangidos por um regime obrigatório de proteção social podem efetuar a sua inscrição no Regime do Seguro Social Voluntário (SSV).

O SSV é um regime contributivo de caráter facultativo que tem por objetivo garantir o direito à Segurança Social das pessoas maiores de 18 anos e aptos para o trabalho que não se enquadrem de forma obrigatória nos regimes de proteção social.

Como aderir:

Para aderir ao SSV é necessário que o praticante desportivo de Alto Rendimento se dirija à sua delegação local da Segurança Social, loja do cidadão ou consulado se residente fora do pais. São necessários os seguintes documentos:

  • Requerimento em Formulários de Modelo Próprio: Mod. RV1007-DGSS – Requerimento Seguro Social Voluntário;
  • Fotocópia de Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Cédula Pessoal, Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação válido e cartão de contribuinte;
  • Certidão médica de aptidão para o trabalho, realizada por médicos do Serviço Nacional de Saúde. No caso de Praticantes desportivos residentes no estrangeiro a certificação é efectuada por declaração do médico assistente do interessado, autenticada pela rede consular portuguesa;
  • Declaração emitida pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., atestando que está inscrito no Registo de Praticantes Desportivos de Alto Rendimento.

Após a aprovação pela Segurança Social da inscrição no Seguro Social Voluntário, o praticante deve informar o IPDJ, IP, através de preenchimento de formulário próprio. A entrega deste formulário deve ocorrer até 15 dias após a receção da aprovação da Segurança Social.

Para mais informação pode consultar o Portal de Internet da Segurança Social em http://www.seg-social.pt/seguro-social-voluntario.

O pagamento mensal do SSV deve ser efectuado pelo praticante desportivo de alto rendimento nos termos estabelecidos pelos serviços da Segurança Social.

Este terá direito à assunção, por parte do IPDJ, I. P., dos encargos resultantes das contribuições que incidem sobre o primeiro dos escalões da base de incidência contributiva estabelecida na lei geral, correndo por conta do próprio o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior.

O IPDJ, IP, reembolsará o praticante das comparticipações pagas referentes aos meses em que se encontra inscrito no Registo de Agentes Desportivos de Alto Rendimento.

 

Consultar:

 

Seguro Social Voluntário - Informações para atletas

Mais informação sobre o Regime do Seguro Social Voluntário:

 

Seguro Social Voluntário

 

 

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